De Olho nas Metas

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Lei Orgânica

Quem faz

O prefeito Dário Saadi (Rep) apresentou um Programa de Metas, mas ele esqueceu as metas! O documento e a apresentação da Prefeitura têm apenas uma lista de prioridades e algumas ações estratégicas e deixou de lado a parte concreta que possibilita o acompanhamento da população: as metas quantitativas e indicadores. Esses detalhes estão previstos na constituição de Campinas, a Lei Orgânica!
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Sem transparência, não dá pra acompanhar a gestão. Você sabe se você é prioridade para o prefeito? O programa diz que convida a população a acompanhar, mas sem saber as metas quantitativas não dá pra saber ao certo o que planeja a Prefeitura. Por exemplo, ele coloca “Ampliação de vagas na creche". Quantas? Com qual prioridade? Alguma região? Em quanto tempo? Teoricamente, se ele aumentar 2 vagas em toda cidade, ele cumpriu o que está escrito. Além disso, ele deveria conter as prioridades para cada setor da cidade e distritos. A Prefeitura abriu canal de participação, mas com essa falta de detalhes, qual o nível real de participação que pode acontecer?
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Além disso, temos pouco tempo para pedir um plano no nível de Campinas! Apesar de abrir o canal de participação, poucas pessoas ficaram sabendo para poder participar dentro do pouco tempo disponível. De acordo com a Lei Orgânica, esse programa deve servir de base para as leis orçamentárias, fundamentais para todas as ações da Prefeitura nos próximos 4 anos! Temos só até o fim de maio para pedir ao prefeito que detalhe as metas quantitativas com indicadores e refaça o processo de participação com mais divulgação!
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PREENCHA SEUS DADOS E PEÇA AS METAS, INDICADORES E PARTICIPAÇÃO À PREFEITURA!

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Olá!

Considerando a Lei Orgânica do Município de Campinas, as divulgações da Prefeitura Municipal de Campinas e sua proposta apresentada de Programa de Metas, gostaria de realizar minha contribuição neste processo participativo.

Elogio a Prefeitura por abrir canal de participação para que a população contribua com o plano de governo dos próximos 4 anos. Acredito que assim possamos construir e fortalecer cada vez mais a democracia em nossa cidade.

Desta forma, quero apresentar minhas considerações. De acordo com a Lei Orgânica em seu art. 75-A, o programa “conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade”. Consegui verificar prioridades e algumas ações estratégicas, entretanto não há metas quantitativas (sugiro que a Prefeitura utilize metas SMART) ou indicadores.

Além disso, também não vi a separação por setores da administração, subprefeituras e distritos. Seria fundamental entender se há e qual é a prioridade que o governo pretende dar a cada região da cidade.

É essencial lembrar que a mesma Lei Orgânica coloca, em seu art. 166 § 6º , que “As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas”. Ou seja, a importância do detalhamento desse documento apenas aumenta com a ligação dele com o orçamento público, que concretiza a maioria das ações da Prefeitura na cidade.

Com a certeza de sua consideração, confiando neste processo participativo e lembrando do art. 75 § 4º - “O prefeito poderá efetuar alterações programáticas no Programa de Metas” peço que a Prefeitura adeque o Programa de Metas, inserindo as metas quantitativas (SMART), indicadores e abra novamente um espaço de diálogo e participação com essas informações mais detalhadas.

Atenciosamente,

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Esse email é parte da campanha "De Olho Nas Metas" da Minha Campinas
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Pessoas querem mais transparência

"O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor do Município."
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﻿Lei Orgânica do Município, Art. 75-A﻿
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﻿VEJA O PROGRAMA DE METAS APRESENTADO NA ÍNTEGRA﻿
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“Quero ouvir sua opinião sobre o plano, que integra um conjunto de ações que envolvem programas, projetos e obras para os próximos quatro anos. Definimos três grandes eixos: qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade”, disse Dário.
﻿Fonte﻿
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Nessa notícia, de 4 de maio, a Prefeitura diz que receberá contribuições por apenas 30 dias. Isso quer dizer que temos apenas até o fim de maio para fazer nosso pedido! Se ele quer ouvir nossa opinião, vamos mandar que desejamos um planejamento de 4 anos em Campinas mais bem detalhado =)